COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo) entrará hoje com mandado de segurança no órgão Especial do Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, para que o julgamento de Suzane von Richthofen seja transmitido, ao vivo, pela televisão.

O presidente da associação, Ademar Gomes, disse que a decisão foi em razão do interesse do público, em especial de advogados e estudantes de direito, em acompanhar o júri.

Gomes afirmou que a portaria em que se baseou a proibição foi editada na época do regime militar para que a população não tomasse conhecimento dos julgamentos. “Todos os poderes estavam sob pressão. Mas hoje vivemos em um Estado de Direito democrático”.

O desembargador José Renato Nalini, da 1ª Câmara de Direito Público, afirmou que não há lei que proíba a transmissão de um julgamento e que a Constituição estabelece o princípio da publicidade dos atos públicos.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo – sexta-feira, 2 de junho de 2006